Questões de Concurso

CRA-PR

Concurso: CRA-PR
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC854265

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade paga pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos de Fiscalização:

(a)

Não tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento pode ensejar a sanção de interdito profissional.

(b)

Não tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.

(c)

Tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.

(d)

Tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.