Determinada entidade de classe estabeleceu, por ato infralegal, o valor cobrado em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Paralelamente, uma lei federal instituiu a delegação da atribuição de fixar o valor em proporção razoável com os custos da atuação, e fixou, ainda, um valor máximo para essa cobrança. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):