Questões de Concurso

Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:

(a)

É norma constitucional de eficácia plena, ressalvada a incidência de norma sobre atividade análoga que restrinja seu exercício.

(b)

Depende de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de legislação infraconstitucional regulamentadora para ser exercida.

(c)

É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata e eficácia contida, que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional.

(d)

É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata, cuja aplicação não pode ser restringida por legislação infraconstitucional posterior.