Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A assessoria jurídica de determinada entidade de classe de âmbito nacional foi instada a se manifestar sobre a possibilidade
de impugnação da constitucionalidade de uma lei editada antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é
necessário verificar, dentro outros requisitos, a constitucionalidade:
