Questões de Concurso

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o CRA-PR ao pagamento de quantia certa a um administrador, este iniciou o cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Sobre o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil – CPC), aplicável à autarquia, assinale a afirmativa correta.

(a)

O crédito será satisfeito mediante imediata penhora de valores em contas da autarquia, dispensado o precatório por se tratar de Conselho Profissional.

(b)

Intimada, a autarquia tem quinze dias para pagamento voluntário e, não o fazendo, incidirá multa de dez por cento e penhora de bens, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

(c)

Não apresentada impugnação pela autarquia, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que a satisfação do crédito ocorra por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

(d)

A autarquia será intimada para impugnar a execução no prazo de trinta dias; não havendo impugnação ou, caso seja rejeitada, o pagamento dar-se-á por precatório ou, sendo obrigação de pequeno valor, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), não se sujeitando seus bens à penhora.