Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle sobre a gestão pública e impõe aos administradores o dever de demonstrar a adequada aplicação dos recursos públicos e a observância das normas legais aplicáveis ao exercício da função administrativa. Considerando as disposições constitucionais relativas à conformidade legal e à prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

(a)

O controle externo verifica a regularidade contábil, não abrangendo aspectos de economicidade.

(b)

O dever de prestar contas alcança aqueles que administram recursos financeiros, não abrangendo a gestão de bens públicos.

(c)

A prestação de contas possui caráter contábil e financeiro, afastando a análise de legalidade e legitimidade dos atos praticados.

(d)

A fiscalização exercida sobre a Administração Pública compreende, entre outros aspectos, a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão.