Questões de Concurso

Prefeitura de Machadinho - RS

Concurso: Prefeitura de Machadinho - RS
Cargo: Servente
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Primeira Opção

Cargo:

Servente

Disciplina: Direito Constitucional

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Dentre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, podemos destacar?

(a)

Regulamentar o comércio internacional.

(b)

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do governo municipal.

(c)

Criar leis federais.

(d)

Definir normas de segurança pública.