Questões de Concurso

Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Controle Externo

FC854791

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Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O Poder Judiciário poderá exercer controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto à legalidade e à observância das garantias constitucionais do devido processo legal.

(b)

O controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas não autoriza, em regra, a substituição do juízo técnico da Corte de Contas pelo entendimento do magistrado.

(c)

O Poder Judiciário poderá reexaminar o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas para substituí-las por outras consideradas mais convenientes e oportunas ao interesse público.

(d)

A atuação do Poder Judiciário sobre decisões dos Tribunais de Contas decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal.