Questões de Concurso

SEDES-DF

Concurso: SEDES-DF
Cargo: Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC854981

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A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.

(a)

Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza?se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.

(b)

A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.

(c)

A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político?administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.

(d)

A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.

(e)

A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.