Questões de Concurso

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece as diretrizes e os princípios para a garantia dos direitos fundamentais desse segmento social. Considerando esse Decreto e o conceito de desproteção social no âmbito do SUAS, assinale a opção correta.

(a)

A Política Nacional para a População em Situação de Rua preconiza que o atendimento a esse público deve ser realizado exclusivamente por organizações religiosas, cabendo ao Poder Público o repasse de recursos financeiros, sem a necessidade de monitoramento da qualidade das ações.

(b)

A Política Nacional para a População em Situação de Rua determina que a identificação civil e a emissão de documentos pessoais são serviços secundários, que devem ser solicitados apenas após a conclusão da etapa de reinserção no mercado de trabalho formal.

(c)

O atendimento à população em situação de rua deve ser pautado pela lógica do isolamento em grandes centros de acolhimento localizados na periferia das cidades, visando evitar o contato desses indivíduos com a dinâmica dos centros urbanos e garantir a segurança coletiva.

(d)

A situação de rua é compreendida pela normativa como uma escolha individual de estilo de vida, o que desobriga o Estado de formular políticas públicas integradas que visem à superação da pobreza e à reinserção social desses indivíduos.

(e)

O Decreto estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária e o atendimento humanizado e universalizado, além de prever o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e aos programas das diferentes políticas públicas.