A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece regras aplicáveis ao servidor estável quando alterações administrativas atingem o cargo por ele ocupado. O art. 93 disciplina os efeitos funcionais dessa situação e prevê a possibilidade de aproveitamento do agente público. De acordo com esse dispositivo, o que ocorre quando o cargo do servidor estável é declarado extinto ou desnecessário?