Questões de Concurso

Prefeitura de Getulina - SP

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP
Cargo: Agente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Agente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC855842

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Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As portarias administrativas integram o processo legislativo municipal e ocupam a mesma categoria normativa das resoluções.

(b)

As emendas à Lei Orgânica estão compreendidas entre as espécies elaboradas no processo legislativo municipal.

(c)

As leis complementares e as leis ordinárias integram o processo legislativo do Município.

(d)

As resoluções e os decretos legislativos estão incluídos entre os instrumentos do processo legislativo municipal.