Questões de Concurso

Com base na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta no que se refere ao nascimento, ao assento e à alteração do nome.

(a)

Constatada divergência entre o nome do pai registrado na declaração de nascido vivo e a identificação apurada pelo registrador nos termos da lei civil, constitui dever do registrador civil de pessoas naturais recusar a lavratura do assento e devolver o documento para retificação administrativa perante a unidade de saúde.

(b)

Na lavratura do assento de nascimento de irmãos gêmeos que recebam o mesmo prenome, a lei dispensa a inclusão de duplo prenome ou distinção no nome completo, desde que declarada expressamente a ordem de nascimento no assento.

(c)

Na constância do casamento, a inclusão ou a exclusão do sobrenome do cônjuge poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil e averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial.

(d)

A pessoa registrada, após atingir a maioridade civil, poderá requerer pessoalmente, prescindível a motivação, a alteração de seu prenome na via extrajudicial diretamente perante o oficial de registro civil, procedimento este que poderá ser realizado por até duas vezes sem necessidade de decisão judicial.

(e)

No caso de criança que tenha nascido morta, o registro será lavrado no livro próprio com os elementos que couberem, sendo vedado aos pais atribuir nome à criança.