Questões de Concurso

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre atribuições e competências dos notários e registradores, assinale a opção correta.

(a)

A escolha do tabelião de notas para a lavratura da escritura pública é territorialmente vinculada, devendo as partes obrigatoriamente optar pelo tabelionato com jurisdição sobre o município do seu domicílio ou do lugar de situação do bem.

(b)

Havendo mais de um tabelionato de protesto de títulos na mesma comarca, fica a critério exclusivo do apresentante a escolha da serventia para protocolização do documento de dívida.

(c)

Informada ao juízo a negociação de precatório pelo tabelião de notas, serão ineficazes as cessões a pessoas não indicadas nessa comunicação notarial, desde que a respectiva escritura pública de cessão de crédito seja lavrada no prazo legal a ser contado do recebimento da comunicação pelo juízo.

(d)

A participação de testemunhas instrumentárias é requisito indispensável de validade para a lavratura de atos notariais em que figure como parte pessoa com deficiência.

(e)

É vedado ao tabelião de notas receber ou consignar o preço do negócio ou valores conexos, devendo as partes efetuar qualquer pagamento diretamente entre si ou mediante intermediação de instituições bancárias.