Questões de Concurso

Com base nas disposições da Lei n.º 7.433/1985 relativas aos requisitos e à documentação exigida na lavratura de atos notariais, assinale a opção correta.

(a)

As exigências e regras documentais estabelecidas pela Lei n.º 7.433/1985 para a lavratura de atos notariais restringem-se aos bens imóveis sujeitos a registro imobiliário, não alcançando instrumentos públicos que recaiam sobre coisas ou bens adquiridos por meio de documentos não sujeitos à referida matrícula.

(b)

Na lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, o tabelião deve transcrever, no corpo do ato notarial, o conteúdo integral das certidões de propriedade, dos documentos de arrecadação do imposto de transmissão inter vivos e das certidões de ônus reais.

(c)

A prova de quitação das obrigações condominiais perante o condomínio edilício exige a apresentação de declaração formal emitida e assinada pelo síndico com firma reconhecida em cartório, não bastando a declaração feita pelo próprio alienante no instrumento de alienação.

(d)

Para o cumprimento do dever de conservação documental em cartório, os documentos e certidões apresentados para a lavratura da escritura pública devem ser retidos em suas vias originais.

(e)

Ficam dispensadas a descrição e a caracterização detalhada de imóvel urbano na escritura pública, no caso de esses elementos constarem da certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis.