Questões de Concurso

Com relação às regras atinentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 9.492/1997.

(a)

O protesto por falta de pagamento de letra de câmbio pode ser tirado contra o sacado mesmo que este não tenha aceitado o título, bastando a indicação do seu nome pelo credor.

(b)

A proposta não exitosa de solução negocial prévia ao protesto, enviada ao devedor, e sua posterior conversão em protesto constituem atos autônomos e distintos para fins de cobrança de emolumentos.

(c)

Revogada a ordem judicial de sustação do protesto, será obrigatória a expedição de nova intimação ao devedor pelo tabelionato, contando-se a partir do recebimento desta última o prazo limite para o pagamento da obrigação.

(d)

A primeira intimação do devedor poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas e, caso não haja a comprovação do seu recebimento no prazo legal de três dias úteis, o oficial de protesto deverá providenciar a intimação pelos meios tradicionais.

(e)

Na análise do título ou documento de dívida protocolizado, incumbe ao tabelião de protesto realizar o exame dos caracteres formais do documento, devendo obstar o registro do protesto caso constate a ocorrência de prescrição ou caducidade da obrigação.