Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que
lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos,
e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário
classifica-se como norma
