Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC856033

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Assinale a opção correta a respeito dos direitos fundamentais.

(a)

Lei de maio de 2026 que altere o processo eleitoral não poderá ser aplicada nas eleições de outubro desse mesmo ano.

(b)

O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, apesar de não poder ser votado.

(c)

Para a organização sindical impetrar mandado de segurança coletivo, é necessária a autorização de seus filiados.

(d)

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, perderá a nacionalidade brasileira.

(e)

O brasileiro nato poderá ser extraditado por crime cometido antes do reconhecimento da nacionalidade originária.