Questões de Concurso

Assinale a opção correta acerca da incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de estados membros do Estado federal brasileiro.

(a)

A consulta à população interessada no desmembramento de estados deve englobar toda a área afetada (desmembrada e remanescente).

(b)

Para incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, há necessidade de oitiva da população interessada por intermédio de plebiscito ou referendo.

(c)

É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação do desmembramento, da subdivisão ou da incorporação de estados, por intermédio de decreto legislativo.

(d)

A criação, a incorporação e o desmembramento de estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito ou referendo, à população dos estados envolvidos.

(e)

Há necessidade de divulgação dos estudos de viabilidade estadual para a criação, a incorporação e o desmembramento de estados.