Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC856035

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No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

(a)

As CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.

(b)

A CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.

(c)

As CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.

(d)

Apesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.

(e)

Os trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.