Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC856041

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Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que este tenha produzido efeitos.

(b)

Não há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar norma anterior à CF, porém o controle concentrado pode ser exercido por intermédio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(c)

Governador de estado pode propor ação declaratória de constitucionalidade para declarar a constitucionalidade de lei estadual, desde que demonstre pertinência temática e controvérsia judicial relevante.

(d)

O STF adota a visão jusnaturalista, de forma que há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário.

(e)

A propositura da ação equivocada do controle concentrado de constitucionalidade inviabiliza seu conhecimento, com fundamento na fungibilidade.