Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC856055

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Considerando as normas do direito tributário, assinale a opção correta em relação à diferença entre decadência e prescrição.

(a)

O prazo da prescrição corre antes da constituição definitiva do crédito tributário; o da decadência somente se inicia após o vencimento da execução fiscal.

(b)

A decadência extingue a pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído, ao passo que a prescrição extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.

(c)

A decadência atinge o direito de constituir o crédito tributário e a prescrição, a pretensão de cobrar judicialmente o crédito já constituído.

(d)

A decadência somente se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a prescrição, apenas aos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

(e)

Decadência e prescrição possuem o mesmo objeto, diferenciando-se apenas pelo prazo aplicável a cada espécie tributária.