Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC856075

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Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

(a)

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança que verse sobre matéria tributária.

(b)

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se interrompe pelo pedido de reconsideração formulado à autoridade coatora.

(c)

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

(d)

Só se admite mandado de segurança contra decisão judicial se contra ela couber recurso com efeito suspensivo automático.

(e)

A reclamação admite dilação probatória ampla, admitindo-se até mesmo prova testemunhal a fim de demonstrar o descumprimento de ordem judicial pela autoridade reclamada.