Questões de Concurso

Acerca do encerramento do processo falimentar e do procedimento de extinção das obrigações do falido, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.101/2005.

(a)

O trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência provoca o reinício da contagem do prazo prescricional de todas as obrigações remanescentes do falido, sendo vedada a extinção definitiva dos débitos sem a respectiva quitação integral.

(b)

Uma vez declaradas extintas por sentença as obrigações do falido, ficarão ressalvadas do efeito liberatório final apenas as obrigações de natureza trabalhista, que deverão prosseguir na justiça especializada.

(c)

A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades e servirá como título executivo para indenização da massa falida, não podendo, entretanto, dar ensejo ao sequestro ou à indisponibilidade de seus bens.

(d)

Serão consideradas extintas as obrigações do falido se houver o pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários depois de realizado todo o ativo.

(e)

A apresentação do requerimento para que sejam declaradas extintas por sentença as obrigações do falido enseja a publicação de edital para a oponibilidade exclusiva dos credores.