Questões de Concurso

Assinale a opção correta a respeito da publicidade e da conservação dos registros públicos, com base nas disposições da Lei n.º 6.015/1973 e suas alterações.

(a)

As certidões de registro civil não podem mencionar a circunstância de filiação ilegítima em nenhuma hipótese.

(b)

A certidão de inteiro teor da matrícula no registro de imóveis deve conter a reprodução de todo o seu conteúdo, sendo ela suficiente para fins de comprovação da propriedade, ainda que não esteja acompanhada de certificação específica pelo oficial.

(c)

No caso de instalação de um novo cartório decorrente de desmembramento, o arquivo do cartório antigo será automaticamente transferido para a nova serventia.

(d)

Para o fornecimento de certidão pelo oficial do registro, exige-se que o requerente expresse a motivação e o interesse pessoal no pedido.

(e)

Para a instrução de processos, os livros de registro e fichas substitutivas poderão ser retirados do cartório e levados ao juízo por requisição direta do advogado das partes, sendo prescindível a autorização judicial.