Questões de Concurso

No que se refere à averbação e ao cancelamento do protesto, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.492/1997.

(a)

Havendo opção pelas medidas de incentivo à renegociação da dívida protestada por meio da central nacional eletrônica, os emolumentos relativos ao protesto e cancelamento deverão ser adiantados pelo devedor no momento da apresentação da proposta inicial.

(b)

No caso de extinção da obrigação decorrente de processo judicial, a certidão expedida pelo juízo processante, com menção expressa do trânsito em julgado, substitui o título ou documento de dívida protestado para a solicitação do cancelamento.

(c)

A proposta de renegociação de dívida protestada por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos é ato exclusivo do devedor.

(d)

A averbação de retificação de erro material no serviço do tabelionato, quando realizada a pedido do interessado, enseja a cobrança de emolumentos reduzidos pela metade em favor do tabelionato de protesto de títulos.

(e)

No caso de protesto em que figure apresentante por endosso-mandato, a declaração de anuência para fins de cancelamento deve ser emitida pelo mandatário que efetuou a apresentação do título.