Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as
serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os
direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma
