Questões de Concurso

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

A cassação dos direitos políticos somente se dará nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

(b)

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

(c)

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensando-se a limitação temporal na hipótese de evidente interesse público.

(d)

Aquele que renunciar à nacionalidade brasileira somente poderá readquiri-la na qualidade de nacionalidade derivada.

(e)

A Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para todos os cidadãos brasileiros.