Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária

(a)

extingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.

(b)

é instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

(c)

ocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.

(d)

consiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.

(e)

corresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.