Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC856189

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Acerca do processo revisional pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, disciplinado pela Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção correta.

(a)

Todos os recursos previstos na referida lei deverão ser interpostos no prazo de dez dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

(b)

Os recursos previstos na referida lei são recebidos no efeito suspensivo.

(c)

Das decisões do plenário cabe recurso ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual se vincula a junta comercial e que representa a última instância administrativa.

(d)

O pedido de reconsideração tem por objeto a revisão de decisões definitivas, singulares ou de turmas, de indeferimento.

(e)

Os recursos interpostos fora do prazo serão desentranhados e devolvidos ao recorrente pelo presidente da junta comercial.