Questões de Concurso

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

(a)

Os juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, são integralmente exigíveis contra a massa falida, devendo ser pagos com preferência e de forma prioritária em relação aos créditos subordinados.

(b)

As dívidas do falido que tenham vencido até a data em que a falência tenha sido decretada, seja o vencimento decorrente ou não da sentença de falência, são compensadas com preferência em relação aos demais credores.

(c)

Com a decretação da falência, cessam imediatamente os efeitos do mandato conferido pelo devedor antes da falência para sua representação judicial.

(d)

O exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação permanece gerando os efeitos ordinários após a falência, constituindo prerrogativa do credor reter o bem até que seu crédito seja integralmente satisfeito na classe própria.

(e)

Os contratos bilaterais são automaticamente resolvidos pela decretação da falência, restando ao administrador judicial o dever de liquidar eventuais perdas e danos em favor do contratante no prazo de 90 dias.