Questões de Concurso

PREVCOM

Concurso: PREVCOM
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Previdenciário

FC856251

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Segundo regramento constitucional a respeito da previdência social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social,

(a)

nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

(b)

nem todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

(c)

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos na Constituição Federal do Brasil.

(d)

é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

(e)

a aposentadoria concedida ao segurado, de baixa renda, poderá ter valor inferior de 1 (um) salário-mínimo.