Questões de Concurso

De acordo com a previsão constitucional, é correto afirmar, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que

(a)

os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

(b)

os estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(c)

a incorporação de municípios far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(d)

é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive de colaboração de interesse público.

(e)

o desmembramento de municípios será admitido se, além de outros requisitos constitucionais, o ente federativo possuir mais de 50 mil habitantes, de modo a justificar a necessidade de sua reorganização.