Questões de Concurso

Assinale a alternativa que corresponde à exata previsão constante do artigo 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, que tratam sobre a previdência complementar.

(a)

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma dependente em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

(b)

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

(c)

É admitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador ou contribuinte direto, de modo sobretudo a aprimorar as condições sociais dos trabalhadores.

(d)

A relação entre a União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será regulada por lei ordinária ou medida provisória.

(e)

Seguindo o princípio da proteção ao trabalhador, a Constituição Federal estabelece que as contribuições do empregador e as condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e compõem a remuneração dos participantes.