Questões de Concurso

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo esse um direito da personalidade.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

(a)

Ainda que seja possível a retificação do registro civil para a alteração de gênero, não é possível a retificação para inclusão de gênero neutro.

(b)

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

(c)

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral para adoção de novo sobrenome indígena, sem comprovação de origem autócne brasileira.

(d)

Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania.

(e)

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação da sua vontade como indivíduo, a comprovação da cirurgia de mudança de sexo.