Questões de Concurso

No que concerne ao financiamento da seguridade social, conforme as regras previstas na Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

(a)

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva das empresas e dos trabalhadores, mediante o recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o rendimento do trabalho.

(b)

As propostas orçamentárias anuais da seguridade social serão elaboradas de forma isolada por cada tema: saúde, previdência e assistência social, sendo vedada a consolidação em um orçamento único para preservar a autonomia de cada área.

(c)

A contribuição social a cargo da empresa, destinada à seguridade social, incide exclusivamente sobre a folha de salários, sendo vedada a incidência sobre o faturamento ou o lucro, sob pena de bitributação com o imposto sobre a renda.

(d)

Constituem receitas da seguridade social as multas, a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre as contribuições sociais, mas não os rendimentos provenientes de aplicações financeiras do patrimônio do sistema.

(e)

A seguridade social será financiada, entre outros, por recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, os quais constarão dos respectivos orçamentos.