Concurso:
PREVCOM
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime
de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo.
Esse regime
Esse regime
