Questões de Concurso

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Segundo a "Lei Maria da Penha", configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II -no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Após a leitura do comando da questão e de suas afirmativas, marque a alternativa correta

(a)

Todas as afirmativas estão corretas, inclusive a III que também considera crime de violência doméstica e familiar aquele cometido por agressor que não more na mesma casa da vítima.

(b)

Apenas as afirmativas I e Il estão corretas, pois a afirmativa III está errada já que para configurar ? crime de violência doméstica e familiar, é necessária a coabitação.

(c)

As afirmativas l e ll estão erradas pois foram trocadas, a afirmativa I configura crime de violência no âmbito da família e a afirmativa II crime de violência no âmbito doméstico.

(d)

As afirmativas I e III estão corretas e a II está errada pois não existe crime de violência no âmbito familiar, esta terminologia é abrangida pela expressão "doméstica".