Questões de Concurso

Prefeitura de Benevides - PA

Concurso: Prefeitura de Benevides - PA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação CETAP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC856547

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É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:

(a)

legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação municipal.

(c)

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal e estadual.

(d)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial