Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Regimento Interno
Com base no Regimento Interno do CREF?21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.
O CREF?21 tem competência para inscrever em dívida ativa os débitos de taxas e de multas a ele devidos.