Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Edital nº 16
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 16

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC856772

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A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 107, disciplina os requisitos para criação dos cargos públicos municipais. Segundo este artigo, a referida lei fixará:

(a)

Sua denominação, jornada de trabalho e atribuições administrativas destinadas aos seus ocupantes.

(b)

Sua denominação, carga horária e atribuições funcionais previstas para os seus ocupantes.

(c)

Sua denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento para seus ocupantes.

(d)

Sua classificação, regime de trabalho e critérios de avaliação aplicáveis aos seus ocupantes.