Questões de Concurso

O dever de prestar contas é pilar do controle da coisa pública e do regime republicano, alcançando os responsáveis pela guarda e pela aplicação de recursos públicos. O seu alcance subjetivo é objeto de definição constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O dever de prestar contas alcança as pessoas jurídicas de direito público, excluídas as pessoas físicas que gerenciem bens e valores públicos federais.

(b)

Estão dispensadas de prestar contas as pessoas jurídicas de direito privado que administrem valores públicos mediante convênio com a administração pública.

(c)

A prestação de contas é exigível dos ordenadores de despesa do Poder Executivo federal, não alcançando os demais Poderes da União na matéria.

(d)

O dever de prestar contas alcança a guarda de bens públicos, sem abranger a arrecadação ou a administração de dinheiros públicos pelo responsável.

(e)

Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.