Questões de Concurso

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar. Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme decisão administrativa de cada ente federativo.

(b)

A cobrança tributária atribui especial relevância à competência administrativa do órgão responsável pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção aos critérios constitucionais de repartição da competência tributária.

(c)

A competência tributária permite criação de tributos sem observância dos princípios constitucionais.

(d)

Os entes federativos exercem a competência tributária conforme parâmetros estabelecidos por legislação ordinária, considerando-se secundária a disciplina constitucional aplicável à instituição e à exigência dos tributos.

(e)

O poder de tributar dos entes federativos deve observar limitações constitucionais previstas na própria Constituição.