Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a
Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.