Questões de Concurso

Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC859084

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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.

(a)

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

(b)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

(c)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

(d)

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

(e)

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.