Questões de Concurso

Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC859085

notificar erro

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

(a)

É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.

(b)

Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.

(e)

Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.