Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, aos Municípios e ao Distrito Federal
é facultada a cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos na fatura de consumo do(a):
