Questões de Concurso

Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC859137

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No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com as disposições do art. 5º, assinale a alternativa correta.

(a)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja prévio aviso à autoridade competente.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando houver interesse público relevante.

(c)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário.

(d)

Ninguém poderá ser compelido a fazer parte de alguma associação, mas poderá ser obrigado a permanecer associado por decisão administrativa.

(e)

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, não podendo ser quebrado em nenhuma hipótese.