Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para
os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão), o prazo
de concessão ou permissão para a exploração para cada um dos serviços será, respectivamente, de: