Questões de Concurso

Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador de Sistemas

Disciplina: Direito Digital

FC859149

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Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público deverão:

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Solicitar autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cada operação de tratamento.

(b)

Indicar um encarregado que realize o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, nos termos da Lei.

(c)

Divulgar integralmente os dados tratados em portal eletrônico de acesso público.

(d)

Compartilhar obrigatoriamente os dados pessoais com outros órgãos públicos.

(e)

Obter consentimento do titular em todas as hipóteses de tratamento de dados.